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Respondida
357163
Ano:
2018
Disciplina:
Pedagogia
Banca:
IDIB
Orgão:
Pref. Campos Sales-CE
Provas:
Professor do Ensino Fundamental
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Legislação
De acordo com o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) sob a Lei nº 8.069/1990, assegura:
A
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
B
A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
C
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
D
Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
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