Questão 957893

957893 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Acerca do poder constituinte de reforma e a mutação constitucional, assinale a opção correta.

Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a liberdade de expressão e de comunicação.

O presidente da República não possui legitimidade para propor uma emenda constitucional.

Ocorre a mutação constitucional quando da mudança do texto constitucional, permanecendo o sentido anterior da norma alterada.

A revisão constitucional será realizada após dez anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão bicameral.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

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