Questão 3323807

3323807 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Fiscal de Obras e Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalUso, Ocupação e Parcelamento do Solo nos Estados e Municípios

No tocante ao parcelamento de solo, a Lei Municipal nº 2.121/2018, afirma que:

Será considerado desdobro o parcelamento de um lote para a formação de novos lotes, considerando a abertura de vias.

Não será admitida operação casada de desdobro/remembramento ou vice-versa entre lotes adjacentes em um mesmo processo administrativo.

Todo lote resultante de desdobro deve ter confrontação com via pública, salvo aqueles desdobros na condição de serem remembrados ao lote adjacente.

Os projetos de desdobro e remembramento devem ser submetidos à aprovação da municipalidade, por meio da Secretaria Municipal de Obras.

Loteamento é a divisão de glebas em quadras, mediante a abertura de novas vias de circulação ou através do prolongamento ou ampliação das vias já existentes.

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