Os integrantes do Conselho Estadual do Sistema de Proteção Social dos Militares, na qualidade de representantes dos militares, deverão contar com, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo serviço nas Corporações.

O mandato dos membros do Conselho Estadual do Sistema de Proteção Social dos Militares é de 4 (quatro) anos, vedada a recondução.

O militar declarado incapaz definitivamente poderá requerer a permanência no serviço ativo, com emprego na atividade-meio, no mesmo posto ou graduação, hipótese em que será reconduzido, na forma prevista em regulamento.

A pensão militar poderá ser requerida a qualquer tempo, porém as prestações mensais se sujeitam ao prazo de prescrição quinquenal.

A pensão militar especial é inacumulável com as demais pensões militares previstas nessa Lei Complementar.