No conteúdo básico das leis orgânicas municipais, não se inserem normas que versem sobre a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

Em um município com cerca de 4 milhões de habitantes serão eleitos, no máximo, trinta e três vereadores.

Nos municípios com menos de dez mil habitantes, os vencimentos dos vereadores devem corresponder a 30% do subsídio dos deputados federais.

A lei garante a iniciativa popular em projetos de lei de interesse específico do município mediante manifestação de, no mínimo, 5% do eleitorado.