Magna Concursos
1212854 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Araucária-PR
Provas:
Segundo a Lei 8.666/93, que estabelece normas sobre as licitações públicas, considere as seguintes afirmativas:
1. Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
2. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens produzidos no país por empresas de pequeno porte.
3. Os produtos manufaturados e serviços nacionais poderão ter preferência em processos de desempate, desde que atendam às normas técnicas brasileiras.
4. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens produzidos ou prestados no país por empresas brasileiras de capital nacional.
Assinale a alternativa correta.
 

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