Questão 1903124

1903124 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Tocantins

A Constituição do Estado do Pará prevê que compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará processar e julgar os secretários de estado que comentam crimes comuns. De acordo com a posição majoritária do STF, se secretário de estado cometer homicídio doloso,

o foro por prerrogativa de função afasta a competência do tribunal do júri, independentemente do foro por prerrogativa de função estar estabelecido na Constituição Federal ou na estadual.

o foro por prerrogativa de função afasta a competência do tribunal do júri, independentemente de o crime ter sido praticado antes ou depois da investidura no cargo.

a competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, uma vez que a hipótese se refere a foro privilegiado estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

o foro por prerrogativa de função afastará a competência do tribunal do júri, desde que o crime esteja diretamente relacionado ao exercício do cargo.

a competência constitucional do tribunal do júri prevalecerá sobre o foro por prerrogativa de função, desde que o crime tenha sido cometido antes da investidura no cargo.

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