Magna Concursos
408142 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL
Provas:

Dadas as proposições seguintes, com base na Lei n.º 8.666/93, que aborda sobre as normas para licitações e contratos da Administração Pública,

I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

II. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

III. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

IV. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o segundo dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

V. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19 da lei n.º 8.666/93, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

verifica-se que

 

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