Questão 1931204

1931204 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: SANEP

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Princípios

Da continuidade do serviço público, decorrem as seguintes consequências, EXCETO:

Possibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público.

A necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas.

A faculdade que se reconhece à Administração de utilizar os equipamentos e instalações da empresa que com ela contrata, para assegurar a continuidade do serviço.

A possibilidade de encampação de serviço público.

A proibição de greve nos serviços públicos (vedação essa, que antes se entendia absoluta, está consideravelmente abrandada pela Constituição Federal).

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