As praças e logradouros públicos são exemplos de bens públicos dominicais.

Os bens públicos, em regra, são impenhoráveis, com exceção dos bens de uso especial.

Os bens das autarquias, das sociedades de economia mista e das empresas públicas são inalienáveis e impenhoráveis.

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados e são insuscetíveis de serem usucapidos.

Os Municípios podem adquirir bens de particulares por meio de transferência causa mortis.