O Banco Central executa a política cambial definida pelo Conselho Monetário Nacional.

Compete ao Banco Central fiscalizar o referido mercado.

Regulamenta o mercado de câmbio e autoriza as instituições que nele operam.

O Banco Central pode atuar diretamente no mercado, comprando e vendendo moeda estrangeira de forma ocasional e limitada, com o objetivo de conter movimentos desordenados da taxa de câmbio.

O Banco Central é impossibilitado de punir dirigentes e instituições mediante multas, suspensões e outras sanções previstas em lei.