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416627 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-AC
Provas:
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
Suponha-se que o órgão competente tenha de apreciar, por força de lei, em reexame de ofício, uma determinada decisão proferida pelo órgão subordinado. Nesse caso, o órgão superior está dispensado de motivar o ato que manterá a decisão proferida pelo órgão subordinado.
 

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