866027
Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Instituto SOLER
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Instituto SOLER
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
De acordo com a Lei Federal n° 8.069 de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente, art. 53, a criança e adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:
I. Acesso a escola pública gratuita.
II. Direito de respeitar seus educadores.
III. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis.
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