O procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar terá início por provocação exclusiva do Ministério Público.

A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvida o orientador, o Ministério Público e o defensor.

O prazo máximo para a internação é de 4 anos.

Podem servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher.

O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.