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2341003 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Senado

Ana, professora e estudiosa do federalismo, foi questionada por uma aluna a respeito dos balizamentos constitucionais a serem observados para a decretação de intervenção no ente federativo que não aplicar a receita mínima exigida na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme previsto na Constituição da República.

Ao contínuo ao questionamento, Ana respondeu corretamente no sentido de que

 

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