A responsabilidade civil do servidor público é sempre objetiva, ou seja, independe de culpa ou dolo.

O servidor público pode ser responsabilizado civilmente apenas por danos causados à Administração Pública, e não a terceiros.

O servidor público pode ser chamado a ressarcir o erário tanto em caso de danos causados diretamente à Administração Pública, quanto a terceiros, no exercício de suas funções.

O processo administrativo para apuração de responsabilidade civil do servidor não precisa garantir direito de defesa, pois trata-se de uma responsabilidade objetiva.

A indenização dos danos causados à Administração Pública não poderá ser realizada por meio de desconto em folha de pagamento do servidor responsável.