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858786 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
Provas:

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A regularização fundiária de ocupações irregulares em áreas de preservação permanente é admitida pela Lei n. 11.977/09 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida), mas somente quando caracterizado o interesse específico.
 

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