Considere o seguinte caso hipotético:

Ao exercer fiscalização sobre licitação deflagrada por Secretaria Estadual, o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) decidiu por determinar a suspensão do certame. O objeto da contratação consistia na prestação de serviço de esterilização de instrumentos médico-hospitalares para todas as unidades de saúde do Estado. A decisão estava fundamentada na existência de ilegalidade pelo descumprimento de diversos dispositivos expressos na Lei de Licitações. Em face da referida decisão do TCE/SE, o Secretário de Estado interpôs o recurso cabível, tempestivamente. Os autos seguiram ao Ministério Público de Contas, para manifestação. Nessa análise, qual aspecto deve ser considerado pelo Membro do Parquet?