3717669
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN
Provas:
Nos termos do art. 44 da Constituição Federal de
1988, o Poder Legislativo da União é exercido pelo
Congresso Nacional, que:
