Questão 1240761

1240761 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Assinale a alternativa correta.

A ação declaratória pressupõe a violação do direito que lhe corresponde.

Não realizada, com êxito, a alienação por iniciativa particular, assiste ao credor a faculdade de adjudicar, em execução, os bens penhorados.

São absolutamente impenhoráveis os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.

São absolutamente impenhoráveis os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis.

Na execução fundada em título judicial por quantia certa, se o devedor, no prazo de três dias, não nomear bens à penhora, caberá ao credor fazê-lo.

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