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Respondida
1118506
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IOBV
Orgão:
Pref. Chapecó-SC
Provas:
Procurador Municipal
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Teoria Geral da Constituição
Teoria Geral do Estado
Organização do Estado
Assinale a alternativa que está
correta
:
A
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios.
B
A criação ou a transformação de um território federal em Estado depende de regulamentação em lei ordinária.
C
Somente a União pode criar distinções entre brasileiros.
D
É vedado aos entes da federação recusar dar fé aos documentos públicos.
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