a Lei de Acesso à Informação é aplicável apenas no âmbito dos órgãos públicos integrantes da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo - incluindo as Cortes de Contas - e Judiciário e do Ministério Público.

os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

tem como diretriz a observância da publicidade como preceito geral, sendo vedado qualquer tipo de sigilo de informações.

os municípios com até dez mil habitantes estão dispensados da divulgação de informações referentes à execução orçamentária e financeira.

o acesso à informação somente será concedido quando necessário à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.