Abrange a cobertura, acesso ao atendimento e às ações e serviços de saúde do SUS, e exprime a ideia de obrigatoriedade na prestação de atendimento a todas as pessoas em território nacional, o que antes era restrito aos indivíduos segurados da previdência social ou àqueles que eram atendidos na rede privada.

Estabelece como direitos sociais fundamentais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância.

Demarca a importância do tema e a adoção do conceito ampliado de saúde, colocando como dever do Estado o acesso da população aos serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

Trata-se de conjunto articulado e contínuo das ações e dos serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do SUS.

Trata-se de conceito que não pode ser considerado categoria genérica, capaz de englobar diversas dimensões do cuidado (acesso, qualidade, relações interpessoais), ou mesmo relacionada às pessoas, como autonomia.