Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial e a valorização da igualdade étnica, repudiando o fortalecimento da uma identidade nacional brasileira única

O Estatuto da Igualdade Racial não contém previsão acerca do direito à saúde da população negra ou política se saúde voltada à população negra

A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira

Nos estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, na forma da lei

O poder público não adotará programas de ação afirmativa