Magna Concursos
3514651 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACAFE
Orgão: Pref. Lajeado Grande-SC
Acerca do poder regulamentar conferido à Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(_) O regulamento executivo tem ampla discricionariedade para criar direitos e obrigações, podendo estabelecer normas contra legem ou ultra legem.
(_) O regulamento autônomo ou independente complementa e desenvolve leis previamente existentes, sem inovar na ordem jurídica.
(_) Regulamentos jurídicos ou normativos estabelecem normas de supremacia geral e limitam os direitos individuais em benefício do interesse público, voltando-se para fora da Administração Pública.
(_) Regulamentos administrativos ou de organização tratam da organização interna da Administração Pública ou de relações especiais com particulares, permitindo maior discricionariedade por parte do administrador.

A sequência está correta em
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal da Vigilância Sanitária

40 Questões