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Respondida
549024
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNDEP
Orgão:
TCE-MG
Provas:
Auditor - Conselheiro Substituto
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Atos Administrativos
Eficácia do Ato Administrativo
A respeito da revogação dos atos administrativos, é
incorreto
afirmar:
A
A prerrogativa de revogação consubstancia o exercício de discricionariedade por parte da autoridade revogadora.
B
A revogação pode incidir sobre ato administrativo eficaz ou ineficaz.
C
A revogação pressupõe a validade do ato administrativo sobre a qual incide.
D
O ato de revogação não pode ser praticado por autoridade que se encontre fora da linha hierárquica na qual foi expedido o ato a ser revogado.
E
O ato revogador tem sempre eficácia jurídica
ex nunc
.
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