Em nenhum caso se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Em primeiro grau de jurisdição, o juiz poderá decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, desde que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes e do Ministério Público nas audiências.