Questão 352849

352849 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FUMARC
Orgão: PM-MG

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Minas Gerais - MGLei 5.301/1969: Estatuto dos Militares de MG (EMEMG)

O Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais rege importantes questões atinentes às missões e a estrutura das carreiras dos militares do Estado de Minas Gerais. Segundo o Estatuto, é importante saber que

as Praças são responsáveis pelo trabalho operacional e a Gestão do Serviço e o trabalho administrativo da incumbência dos Oficiais.

o Militar do Estado que ocupar cargo temporário fora da instituição em outro órgão público poderá optar pela manutenção do seu soldo na ativa.

ao Policial Militar é vedado o exercício de quaisquer outras atividades remuneradas, enquanto estiver no serviço ativo.

o Policial Militar reformado é vedado o uso de uniforme.

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