as aplicações dos recursos do FNHIS podem contemplar ações de aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais, assim como a produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

as aplicações dos recursos do FNHIS não admitem a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais;

as aplicações dos recursos do FNHIS podem contemplar ações de urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística caracterizadas de interesse social e implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares a programas habitacionais de interesse social;