os partidos políticos não têm autonomia para definir sua estrutura interna, apenas a sua organização e o seu funcionamento.

é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, inexistindo proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

os partidos políticos têm autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, e seus estatutos devem estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica na forma da lei civil, não precisam registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

se permite a utilização, pelos partidos políticos, de organização paramilitar.