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2267531 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAC
Orgão: UFAC
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Assinale a alternativa correta.

I. Os atos de improbidade administrativa importarão ao responsável suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, prisão, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.

II. As pessoas jurídicas de direito público, as de direito privado prestadoras de serviços públicos e as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica responderão subjetivamente pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

III. Obras, serviços, compras e alienações somente serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis.

 

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