Questão 353816

353816 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Leigo
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Juizados Especiais

No que concerne aos aspectos processuais dos Juizados Especiais Cíveis previstos na Lei nº 9.099/95, é CORRETO afirmar que:

Poderão também ser partes, no processo instituído por esta Lei, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Admitir-se-á nomeação à autoria, chamamento ao processo e assistência.

Tratando-se de pedidos cumulativos, a soma poderá ultrapassar o limite de quarenta salários mínimos.

Não se fará citação por edital, ainda que o réu se encontre em local incerto e não sabido.

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