Questão 1203277

1203277 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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ECAEspecialDo Acesso à Justiça

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,

no recurso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, o juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão.

no recurso de apelação, o prazo para interpor e para responder é sempre de 15 dias.

o preparo dos recursos deve ser recolhido dentro do prazo de interposição.

a apelação será sempre recebida somente no efeito devolutivo.

os recursos não terão preferência de julgamento e serão examinados pelo relator e pelo revisor.

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