Questão 675462

675462 Ano: 2013
Disciplina: Farmácia
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-RS

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Farmacêutico
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LegislaçãoLegislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

A Lei n° 5.991/73 dispõe sobre:

"as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências".

"a criação o Conselho Federal de Farmácia, e dá outras providências".

"o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências".

"a configuração das infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências".

"a definição do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências".

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