Questão 1081919

1081919 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Sobre os dispositivos expressos na Constituição da República que tratam do Ministério Público,é corretoafirmar que:

eventual ato do Presidente da República que atente contra o Ministério Público constitui-se em crime de responsabilidade;

em casos excepcionais é possível a edição de Medida Provisória relativa à organização do Ministério Público;

é possível a edição de lei delegada versando sobre a carreira dos membros do Ministério Público;

a proposta orçamentária anual do Ministério Público sujeita-se ao veto do Chefe do Poder Executivo;

é função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação civil pública, na forma da lei.

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