Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa correspondente a Lei que regulamenta o § 5º do Art. 198 da Constituição e dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do Art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.