No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.
O princípio da legalidade está contido no princípio da reserva legal: este, mais amplo; aquele, mais restrito.
No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.
O princípio da legalidade está contido no princípio da reserva legal: este, mais amplo; aquele, mais restrito.
