Magna Concursos
663756 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: FUNPRESP-JUD
Provas:

Julgue os itens a seguir acerca da repartição de competências e da separação dos poderes, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A competência da União para legislar exclusivamente sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, impede a competência material para a exploração dessas atividades pelos entes estaduais ou municipais.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

120 Questões