Direito de organização e participação em entidades estudantis.

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas, sempre que possível, no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.