acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

direito de ser respeitado por seus educadores;

direito de organização e participação em entidades estudantis;

direito de não contestar critérios avaliativos, e não podendo recorrer às instâncias escolares superiores, só a coordenação;