Questão 2693936

2693936 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFF
Orgão: UFF

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

A respeito dos atos administrativos em espécie, é certo que o Parecer:

é ato rotineiro na comunicação administrativa, através do qual as autoridades administrativas se comunicam entre si ou com terceiros.

consubstancia uma opinião ou ponto de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação.

é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa concordância no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.

é classificado como conformativo, uma vez que seu conteúdo expressa a existência de certo fato jurídico.

vincula a autoridade que tem competência decisória.

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