- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
O Sistema de Saúde Brasileiro foi organizado a partir da promulgação das Leis Orgânicas da Saúde, Lei 8.080/90 e Lei 8.142/90. De acordo com a Lei 8.080/90, é objetivo do Sistema Único de Saúde:
