servidores públicos são os que integrados em cargos e empregos, mantêm com o Estado e com as pessoas jurídicas de direito público da administração vínculos de trabalho profissional.

o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório de 24 meses durante o qual passará por uma avaliação de desempenho.

servidor público mantém com o Estado um vínculo de natureza social. O exercício de sua função prevê qualificação como cidadão e não qualificação técnica profissional.

servidor público, quando bem avaliado no estágio probatório, adquire estabilidade com dois anos de efetivo exercício.

independente de solicitação, será pago ao servidor por ocasião de suas férias, um adicional correspondente a 1/3 do abono pecuniário, acrescido de 1/3 de abono constitucional e 1/2 do décimo quarto salário.