O Sistema Único de Saúde (SUS) deverá equivaler ao território do município, a partir somente de critérios epidemiológicos, dispostos em decreto.

Além de outras atribuições, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) definir uma política municipal de saúde dos trabalhadores, sem considerar as especificações do município.

A participação do setor privado no Sistema Único de Saúde (SUS) será de caráter complementar à rede oficial, regida pelos princípios do Direito Privado.

É vedada a destinação de recursos públicos para investimentos, auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.

Além de outras atribuições, ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete executar a inspeção e fiscalização dos alimentos, bebidas e águas para consumo humano e participar da formulação de políticas de saneamento e da execução de ações de saneamento básico.