O Princípio da Gratuidade visa a sua formação biopsíquica, social, familiar e comunitária, através de programas de desenvolvimento.

De acordo com o Princípio da Prevenção Geral o Poder Público regulará, através de órgãos competentes, as diversões e espetáculos públicos.

De acordo com o Princípio de Atendimento Integral a criança e adolescente tem direito à atendimento total e irrestrito (vida, saúde, educação, esporte, lazer, profissionalização, etc) necessários ao seu desenvolvimento.

De acordo com o Princípio da Prevenção Especial, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente as necessidades básicas para seu pleno desenvolvimento e prevenir a ocorrência de ameaça ou violação desses direitos.