Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias.

o Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos.

a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).

o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País.