Questão 437845

437845 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

A Lei n.º 4.320/1964 disciplina o direito financeiro brasileiro, regulando os princípios e os conceitos relacionados aos orçamentos e às finanças públicas. Com base nesse assunto, assinale a alternativa correta.

A lei de orçamento poderá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

A alienação de imóveis quando realizada pelo Poder Público constitui-se em receita corrente patrimonial.

As receitas agropecuária, industrial, tributária e o superávit do orçamento corrente, resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, são itens de receita orçamentária.

Fazem parte do exercício financeiro as despesas legalmente nele empenhadas e as receitas nele arrecadadas.

As aquisições de imóveis e de bens de capital já em utilização são despesas classificadas como investimentos.

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