A conta de custas processuais somente poderá ser impugnada pela parte responsável pelo seu pagamento.

O Magistrado que visar conta de custas em que haja parcelas indevidas, tornase passível de pena disciplinar.

Somente o Contador Judicial poderá ser penalizado em caso de erro na conta de custas processuais.

Os emolumentos que hajam sido contados e recebidos em desacordo com o Regimento de Custas serão devolvidos em quádruplo, acrescidos de multa de 10% sobre o valor cobrado indevidamente.

Apenas o Corregedor poderá aplicar penalidade decorrente da cobrança indevida de custas processuais.