Magna Concursos
2104026 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBM-4
Provas:

Conforme a Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.

De acordo com a regulamentação do processo administrativo, pode ser arguida a suspeição do servidor ou da autoridade pública que tenha participado ou venha a participar, como perito ou testemunha, de processo que tenha como interessado cônjuge, companheiro ou parentes e afins até o 3.° grau.

 

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