os documentos de valor permanente podem ser alienados através de dispensa de licitação.

é franqueado a qualquer cidadão receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo, contidas em documentos de arquivos, ressalvados os casos previstos em lei em que o sigilo seja imprescindível.

o servidor que destruir documento de valor permanente será responsabilizado mediante sindicância e processo administrativo disciplinar, dispensando-se assim sua responsabilização penal e civil.

a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas prescinde de autorização de instituição arquivística pública.